Termos de Serviço

1. Sobre o serviço

O Norma é uma aplicação web para geração de documentos acadêmicos formatados conforme normas ABNT (NBR 14724, 6023, 6027, 6028, 10520) e APA 7th Edition (American Psychological Association). O sistema formata documentos conforme padrões técnicos. O Norma não fornece orientação acadêmica, revisão de conteúdo ou garantia de aprovação institucional.

2. Aceitação dos termos

O uso do Norma implica ciência destes Termos e da Política de Privacidade. Para utilizar o serviço, o usuário deve possuir capacidade legal para contratar. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar o serviço.

Planos pagos: a confirmação de compra requer aceite explícito destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Segurança por meio de checkbox no fluxo de pagamento. O aceite é registrado antes do redirecionamento ao processador de pagamento.

3. Público-alvo e menores de idade

O Norma é destinado a estudantes e pesquisadores em geral. O uso por menores de 18 anos é permitido, mas requer autorização prévia dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD e do art. 4º do Código Civil. O responsável legal assume as obrigações destes Termos em nome do menor.

4. Modelos de uso

Plano gratuito (sem cadastro)

1 download de documento DOCX sem necessidade de criar conta.

Plano gratuito (com conta)

1 download adicional após criação de conta gratuita.

Planos pagos

TCC, Dissertação e Tese requerem plano pago independentemente do número de downloads gratuitos disponíveis.

5. Pagamento e vigência

Os planos são pré-pagos, de uso único, sem renovação automática. O plano é ativado imediatamente após confirmação do pagamento. Ao término do período, o acesso retorna ao plano gratuito. Não há cobrança recorrente sem ação explícita do usuário.

O Norma registra automaticamente, para cada download realizado: identificador do usuário ou fingerprint de dispositivo, endereço IP de origem, data e hora exatos (UTC) e identificador único da sessão. Esses registros constituem prova de entrega do serviço e são mantidos por 90 dias para fins de verificação de disputas junto a processadores de pagamento e autoridades competentes.

5. Política de reembolso

Direito de arrependimento (CDC Art. 49): solicitação em até 7 dias corridos após a compra, desde que nenhum download tenha sido realizado com o plano pago.

Falha técnica: se o serviço ficar indisponível por mais de 72 horas contínuas durante a vigência do plano, o usuário tem direito a reembolso proporcional.

Solicitações: normaappmail@gmail.com

6. Uso aceitável e proibições

O usuário se compromete a utilizar o Norma de forma compatível com estes Termos e com a legislação brasileira. São expressamente proibidos:

• Múltiplas contas: criar mais de uma conta com a finalidade de obter downloads gratuitos adicionais ou burlar qualquer limite do serviço. Contas identificadas como pertencentes ao mesmo titular por evidências técnicas (e-mail, IP, fingerprint, padrão de uso) poderão ser suspensas conjuntamente, sem reembolso de planos ativos nas contas secundárias.
• Circumvenção técnica: utilizar qualquer meio técnico — incluindo limpeza de cookies, navegação privada sistemática, VPN, scripts automatizados ou modificação do código do cliente — para burlar os limites do plano gratuito ou de uso do serviço.
• Acesso não autorizado: tentar acessar funcionalidades, endpoints ou dados além do que o plano contratado autoriza.
• Uso automatizado abusivo: automatizar requisições ao serviço em volume que exceda o uso humano normal, independentemente de intenção.
• Compartilhamento de conta: ceder, compartilhar ou transferir credenciais de acesso a terceiros.

O titular da conta é integralmente responsável por toda atividade realizada com suas credenciais de acesso, independentemente de quem as tenha utilizado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte e encerrar a sessão ativa pelo painel de conta.

A violação de qualquer proibição acima é causa de suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, nos termos da seção 10.

7. Disputas de pagamento, chargebacks e fraude

7.1 Resolução amigável obrigatória

Antes de acionar a operadora de cartão, instituição financeira ou qualquer órgão externo de resolução de disputas, o usuário se compromete a contatar o suporte do Norma pelo e-mail normaappmail@gmail.com e aguardar resposta por até 5 dias úteis. Essa tentativa prévia de resolução amigável é condição para que a Ratio Sistemas Educacionais possa analisar e corrigir eventuais erros de cobrança com agilidade.

7.2 Chargebacks e contestações de cartão

Caso o usuário abra uma disputa junto à operadora de cartão ou instituição financeira sem ter cumprido o procedimento da seção 7.1, ou nos casos em que o serviço foi efetivamente entregue e utilizado conforme documentado pelos registros de download (seção 5), a Ratio Sistemas Educacionais apresentará às operadoras as evidências de entrega disponíveis, incluindo logs de download com IP, timestamp e identificador de sessão.

A abertura de chargeback enquanto o serviço foi comprovadamente entregue constitui contestação indevida e resultará em suspensão imediata e permanente da conta associada ao e-mail ou método de pagamento utilizado, independentemente do resultado da disputa junto à operadora.

7.3 Disputas para pagamentos via PIX

Pagamentos realizados via PIX não estão sujeitos ao mecanismo de chargeback bancário. Solicitações de devolução devem ser encaminhadas exclusivamente ao suporte: normaappmail@gmail.com. A Ratio analisará cada solicitação individualmente, considerando os registros de entrega disponíveis, e responderá em até 5 dias úteis com a decisão fundamentada.

7.4 Fraude comprovada

A Ratio Sistemas Educacionais reserva-se o direito de, nos casos em que restar demonstrada a abertura dolosa de disputa por serviço efetivamente entregue e utilizado, adotar as medidas cabíveis na esfera cível e registrar ocorrência policial, uma vez que a conduta pode configurar estelionato nos termos do art. 171 do Código Penal brasileiro.

8. Política de reembolso

Direito de arrependimento (CDC art. 49): o usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra.

Falha técnica: se o serviço ficar indisponível por mais de 72 horas contínuas durante a vigência do plano, o usuário tem direito a reembolso proporcional ao período não usufruído.

Solicitações de reembolso: normaappmail@gmail.com

9. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

O código, interface e sistema Norma são de propriedade da Ratio Sistemas Educacionais. O conteúdo dos documentos criados pertence exclusivamente ao usuário — o Norma não reivindica nenhum direito sobre o trabalho acadêmico produzido.

Para o exclusivo funcionamento do serviço — incluindo geração de preview em tela, exportação DOCX e exportação PDF — o usuário concede à Ratio Sistemas Educacionais uma licença limitada, não exclusiva, sem royalties, para processar o conteúdo inserido estritamente no dispositivo do próprio usuário, sem transmissão a servidores. Essa licença é automática, vigora apenas durante a sessão ativa e se encerra com o fechamento ou limpeza do rascunho local.

10. Suspensão e encerramento de conta

A Ratio Sistemas Educacionais pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Uso do serviço para fins ilegais ou contrários a estes Termos
• Tentativa de circumvenção dos limites de uso, fraude ou abuso do sistema de pagamento
• Solicitação do próprio usuário

Em casos de encerramento por iniciativa da Ratio, o usuário será notificado pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 5 dias, exceto em casos de fraude comprovada. Em caso de encerramento de conta com plano ativo remanescente, será concedido reembolso proporcional ao período não usufruído, salvo quando o encerramento decorrer de uso indevido comprovado.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de conta. O encerramento implica eliminação de dados conforme a Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade e força maior

O Norma formata documentos conforme normas técnicas ABNT e APA 7. A Ratio Sistemas Educacionais não se responsabiliza por: interpretações institucionais das normas, rejeição de documentos por bancas ou instituições, ou perda de dados por falha no dispositivo do usuário.

Teto de indenização: na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Ratio Sistemas Educacionais por qualquer reclamação decorrente do uso do Norma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Força maior: a Ratio Sistemas Educacionais não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções do serviço decorrentes de: indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (Vercel, Neon, Clerk, Stripe, AbacatePay), falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, pandemias, eventos climáticos extremos, atos governamentais ou qualquer outro evento fora do controle razoável da empresa. Em caso de indisponibilidade superior a 72 horas contínuas por força maior, será concedido crédito proporcional ao período afetado.

A limitação acima não exclui a responsabilidade da Ratio Sistemas Educacionais por defeitos do próprio serviço que causem dano ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

12. Alterações nos termos

Alterações são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência e obter reembolso proporcional ao período remanescente do plano ativo.

13. Foro

Para controvérsias decorrentes de relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para demais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Blumenau, Santa Catarina. Aplica-se a legislação brasileira.

14. Contato

Ratio Sistemas Educacionais · CNPJ 65.560.944/0001-69 · Blumenau, Santa Catarina, Brasil
normaappmail@gmail.com · (47) 9 9783-3118

10. Contato

Ratio Sistemas Educacionais · CNPJ 65.560.944/0001-69
normaappmail@gmail.com · (47) 9 9783-3118